| Projeto: |
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PL 464 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-464/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0464-2019 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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AUTORIZA ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.660, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE O RESTABELECIMENTO DAS FUNÇÕES REFERENTES À CLASSE II, AOS INVESTIDOS NO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO - CLASSE II, REALIZADO EM 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO / AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO II / CARGO / CARREIRA / COMPETENCIA / CONCURSO PUBLICO / ESCOLARIDADE / EXIGENCIA / FUNCAO / GARANTIA / LEI 14.660/2007 / NIVEL MEDIO / QUADRO DE APOIO A EDUCACAO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO / REQUISITOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2392-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/08/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 09/09/2019 | | CCJ | Recebido em 09/09/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | ADM | Recebido em 09/03/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |